Processo 0823741-16.2025.8.12.0110

2026-09-16 · TJMS

Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Laércio Vergílio, na presente ação, que move em desfavor de Elma Tânia de Oliveira Gomes. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.