0823713-18.2023.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0823713-18.2023.8.19.0209/RJ APELANTE: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SERVINO ASSED (OAB RJ108868) ADVOGADO(A): JULIANA DIAS PENNA DA SILVA (OAB RJ210482) ADVOGADO(A): HELIO LYRA DE AQUINO JUNIOR (OAB RJ140812) APELADO: PORFIRIO VICENTE FERREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA REGINA SANTOS DE BRITO PEREIRA (OAB RJ225898) ADVOGADO(A): PABLO GIMENEZ DOS SANTOS (OAB RJ165361) ADVOGADO(A): MARCELLA BRAVIM FONSECA CAMINHA (OAB RJ211258) APELANTE: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SERVINO ASSED (OAB RJ108868) ADVOGADO(A): JULIANA DIAS PENNA DA SILVA (OAB RJ210482) ADVOGADO(A): HELIO LYRA DE AQUINO JUNIOR (OAB RJ140812) APELADO: PORFIRIO VICENTE FERREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA REGINA SANTOS DE BRITO PEREIRA (OAB RJ225898) ADVOGADO(A): PABLO GIMENEZ DOS SANTOS (OAB RJ165361) ADVOGADO(A): MARCELLA BRAVIM FONSECA CAMINHA (OAB RJ211258) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS DE IPTU REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2021, ANTERIORES À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE, À RESTITUIÇÃO DE R$ 270,99 POR DESPESAS CARTORÁRIAS E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. A APELANTE PRETENDE AFASTAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, SOB O FUNDAMENTO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INADIMPLEMENTO DAS COTAS DE IPTU DE RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA, QUE OCASIONOU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ADQUIRENTE E BLOQUEIO DE R$ 5.982,00 EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS PELO SISTEMA SISBAJUD, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 DEVE SER REDUZIDA POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, MAS GERA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUANDO PRODUZ CONSEQUÊNCIAS ANORMAIS E SUFICIENTEMENTE GRAVES PARA ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. A SUBMISSÃO DO ADQUIRENTE À EXECUÇÃO FISCAL E A EFETIVA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE R$ 5.982,00 EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA, CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 5. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A POSTERIOR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. 6. O INADIMPLEMENTO DAS COTAS DE IPTU REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2021, PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL EM 31 DE AGOSTO DE 2021 E CUJA RESPONSABILIDADE INCUMBIA À APELANTE, CONSTITUI O ANTECEDENTE CAUSAL DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA E DAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS SUPORTADAS PELO ADQUIRENTE, CARACTERIZANDO O NEXO CAUSAL E OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTOS NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 7. O ENUNCIADO Nº 75 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A REPARAÇÃO, POIS FOI CANCELADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0056716-18.2018.8.19.0000 E, MESMO EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, RESSALVAVA AS HIPÓTESES EM QUE O DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL ESTIVESSE ACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA PARTE. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, A EXTENSÃO E A GRAVIDADE DA LESÃO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGUNDO OS VETORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. O VALOR DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE MODERADO E COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS, NOTADAMENTE A SUBMISSÃO DO ADQUIRENTE À EXECUÇÃO FISCAL E O EFETIVO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DE SUA TITULARIDADE, INEXISTINDO ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE MANIFESTA DESPROPORÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURA DANO MORAL QUANDO PRODUZ CONSEQUÊNCIAS ANORMAIS E SUFICIENTEMENTE GRAVES PARA ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A SUBMISSÃO DO ADQUIRENTE À EXECUÇÃO FISCAL E A EFETIVA CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. 2. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DIANTE DA EXECUÇÃO FISCAL E DA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAMENTE COMPROVADAS E DISPENSA PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00 DEVE SER MANTIDA QUANDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA LESÃO E COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AUSENTE MANIFESTA DESPROPORÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.