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Publicações do processo
0823688-37.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara da Infância, Adolescência e do Idoso
Intimação do autor da decisão de fls. 349/353:...Diante do exposto, indefere-se a tutela provisória de urgência. 21. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da União e do Município de Campo Grande. Excluam-se tais pessoas do polo passivo da ação. Retifique-se no SAJ. 22. Dispensa-se, neste momento, a audiência de conciliação. 23. Deferem-se a gratuidade e a prioridade na tramitação. 24. Cite-se o Estado de Mato Grosso do Sul para oferta de contestação em 30 dias e para manifestar, justificadamente, se pretende produzir prova pericial ou oral.
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