Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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DESPACHOS
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Segunda Turma Recursal Fazendária
Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D
Castelo - Rio de Janeiro
- RECURSO INOMINADO 0823634-10.2025.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0823634-10.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00174972 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: ROBSON WAGNER DOS SANTOS VIANA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ-103952 ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART OAB/RJ-247465 ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA OAB/RJ-184117 ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO OAB/RJ-251320 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DESPACHO: Fls. 11: A secretaria.