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TJRN · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0823628-53.2026.8.20.5106 DESPACHO Em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da alegação de coisa julgada. Após, imediatamente conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
TJRN · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0823628-53.2026.8.20.5106 DESPACHO Antes de apreciar a tutela de urgência pleiteada, entendo de bom alvitre, dada as peculiaridades do caso concreto, ouvir previamente a parte contrária, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que faço com fundamento no Art. 300, § 2º do CPC. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte adversa, devidamente certificado, voltem-me imediatamente conclusos. Intime-se, pessoalmente, via CCM. Ciência a parte autora. Cumpra-se. Mossoró/RN, 27 de agosto de 2026. PEDRO CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
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