0823493-57.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0823493-57.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CHRISTIANO RODRIGUES VIEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda na qualfoiformulado pela parte autora pelo index284304983. Pois bem, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção por desistência prescinde de anuência da parte ré, conforme se depreende do teor do Enunciado 90 doFONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." No caso concreto, não se verificam indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da desistência, naforma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei nº 12.153/09) do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular