Processo 0823490-95.2025.8.12.0110

2026-09-16 · TJMS

Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos.

2026-09-15 · TJMS

Para que a tutela de urgência seja concedida, mostra-se necessária a presença da probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sem que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que a conceder (art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, ao menos em juízo superficial, não está presente a probabilidade do direito alegado, pois os fatos alegados na exordial demandam dilação probatória, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas e a responsabilidade das rés pela situação retratada, além da natureza satisfativa da tutela. Indefiro, portanto, o requerimento de antecipação de tutela, ante a ausência de seus requisitos legais. Designe-se audiência de instrução e julgamento.