Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0823447-13.2024.8.19.0042/RJ
TIPO DE AÇÃO: Indenização / Terço Constitucional
APELADO: CATIA REGINA RODRIGUES BITTENCOURT FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ187858)
ADVOGADO(A): ISABELE MONTOVANI MOTA (OAB RJ156154)
DESPACHO/DECISÃO
Presentes os pressuspostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.
Após, retornem os autos conclusos para a apreciação do mérito recursal.
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