2026-09-16 · TJMS
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 02/10/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 54 - Nº: 0823317-71.2025.8.12.0110 - Recurso Inominado Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0823317-71.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - Agetran Procurador : Alexandre Souza Moreira (OAB: 21301A/MS) Recorrente : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado : Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido : Nanes Flávio Alves Bezerra Advogado : Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Relator : Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator : Ellen Priscile Evangelista Xandu