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TJRJ · 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital · Certidão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 1314, Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0823301-64.2026.8.19.0021 Assunto: [Apropriação indébita - art. 168, Prisão em flagrante] Autor: AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Réu: ANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (2) Certifico que foi apresentado pedido de restituição de coisa apreendida no id. 301830573 no bojo dos presentes autos. Ato contínuo, por ordem da Sr.ª Juíza Titular desta Serventia, faço a remessa dos autos em retorno para a parte requerente a fim de que proceda com a instauração do referido pleito de restituição em autos apartados. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2026 LYA GOMES SANTOS Servidor Geral
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