2026-09-16 · TJMS
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 02/10/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 182 - Nº: 0823269-15.2025.8.12.0110/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0823269-15.2025.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Embargante : Lourdes Maria Pimentel da Cunha Castro de Oliveira Lima Advogado : Fernando Silva da Costa Filho (OAB: 29867/MS) Embargado : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado : Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Relator : Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz Prolator : Ellen Priscile Evangelista Xandu