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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença; tratando-se de decisão/sentença proferida pelo(a) juiz(a) togado(a), voltem-me. Às providências.
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