0823255-58.2025.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0823255-58.2025.8.19.0038/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0823255-58.2025.8.19.0038/RJ APELADO: JEFFERSON LOPES FERREIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO VALLE BRITO (OAB RJ129694) INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: JEFFERSON LOPES FERREIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO VALLE BRITO (OAB RJ129694) INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. OBRA CONCLUÍDA NO PRAZO DA LICENÇA ADMINISTRATIVA PREVIAMENTE APROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU LESIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO E A CONCLUSÃO DA OBRA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu ação popular sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e condenou os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação popular extinta por perda de objeto, diante da ausência de causalidade e da inexistência de ato ilícito ou lesivo da Administração Pública. III. Razões de decidir 3. As provas dos autos demonstram que as obras de instalação de macro medidores na adutora de Tinguá foram concluídas em 15/06/2025, dentro do prazo estipulado pelo Certificado de Prorrogação de Licença de Obra nº 189/2025, sem interferir na realização da Festa do Aipim em julho de 2025. 4. A propositura da ação popular não motivou a conclusão da obra nem alterou a conduta dos réus, haja vista que as intervenções seguiram estritamente o cronograma previamente aprovado pelo órgão municipal competente. 5. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF e do art. 12 da Lei nº 4.717/1965, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe a sucumbência decorrente de ato ilegal ou da causalidade pela alteração de conduta, sendo indevida a imposição de sucumbência na hipótese de cumprimento espontâneo de cronograma administrativo regular sem conduta ilícita. IV. Dispositivo 6. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/1965, art. 12; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.862.605/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 30/11/2020; REsp n. 916.611/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 4/10/2010; 0002550-84.2020.8.19.0026 - Apelação. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho - Julgamento: 03/03/2026 - Sexta Câmara de Direito Público; 0222612-42.2020.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária. Des. André Luís Mançano Marques - Julgamento: 21/02/2024 - Quarta Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, afastando e excluindo a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.