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Publicações do processo
0823207-04.2025.8.07.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
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- ago/2026
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Intimação
TJDFT · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF · Certidão
Número do processo: 0823207-04.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: M. T. D. S. REQUERIDO: I. D. A. A S. D. S. D. D. F. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados recursos inominados pelas partes requerente e requerida. Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2026. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
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