Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0823064-87.2026.8.19.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0823064-87.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALKER PINHEIRO TEIXEIRA, ROSILENE GONCALVES TEIXEIRA RÉU: M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 004 LTDA, OMEGA INC. INCORPORADORA S.A. Dispensado o relatório. O valor do imóvel objeto da presente ação, ultrapassa o teto de 40 salários mínimos, para julgamento em Juizados Especiais Cíveis .Portanto, não há como dar prosseguimento ao feito por este Juízo, devendo os autores ingressarem com a ação no Juízo Comum. Sendo assim, julgo extintoo feito, sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, II da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 4 de setembro de 2026. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Titular
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.