2026-09-16 · STJ
AREsp 3244522/MS (2026/0162933-0) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO:MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS:VIVIANI MORO - MS007198 ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO - MS028565 AGRAVADO:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA