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TJRJ · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0822971-61.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO, VIVIANE ROCHA MARINS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI Diante da efetivação da penhora, intime-se a parte autora, a fim de apresentar seus dados bancários. Com a vinda das informações, EXPEÇA-SE A ORDEM DE PAGAMENTO dos valores sequestrados, em favor da parte autora e/ou seu advogado (caso tenha poderes para receber). Intimem-se. NITERÓI, 2 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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