0822968-80.2020.8.12.0001

Intimação

TJMS · 1ª Vara Cível

Em face do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA de nº. 0822968-80.2020.8.12.0001. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se a requerente (ELDORADO) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial do feito de USUCAPIÃO nº. 0804819-65.2022.8.12.0001 (apenso) para o fim de declarar o domínio de Cleicylaine Nascimento de Souza Righes e Alan Righes sobre o imóvel descrito na inicial. Condena-se a parte requerida (ELDORADO) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, considerando que a ré é beneficiária da justiça gratuita. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao CRI e arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.