Processo no TJPB
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (telefone omitido); E-mail: jpa-vfis01@tjpb.jus.br ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO
: 0822952-25.2021.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (Provimento CGJ nº 49/2019 e suas alterações), que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores, visando à efetividade do disposto no artigo 152, VI, c/c o artigo 203, § 4º, ambos do CPC, e no artigo 93, XIV, da Constituição Federal, bem como em obediência à Portaria nº 002/2026 desta Vara de Executivos Fiscais da Capital, pratico o seguinte ato: Tendo em vista as diversas devoluções decorrentes de erros no preenchimento das informações prestadas pelos interessados no sistema SAPRE, o que acaba retardando a finalização do feito, e por conseguinte, a fim de evitar mais demora na confecção dos respectivos precatórios. INTIMO a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as informações necessárias conforme questionário a seguir, a fim de possibilitar a elaboração do expediente de requisição de precatório e seu devido envio por meio do SAPRE, para cumprimento. No mesmo prazo, deverão ser informados os dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s). Para facilitar e agilizar o preenchimento no sistema SAPRE, solicita-se atenção máxima ao preenchimento dos dados dos quesitos abaixo, a fim de evitar a necessidade de reiteração de nova intimação e/ou devolução do expediente por erro de informação. Observações: 1- Em relação ao destaque dos honorários contratuais, necessário a juntada do devido contrato e informação em forma percentual do valor (não se pode informar o valor nominal dos honorários); 2- O formulário abaixo contém quinze informações que devem ser preenchidas corretamente pelo beneficiário, sob pena de inviabilizar a expedição do precatório. 1. QUAL O VALOR GLOBAL DA REQUISIÇÃO? – (valor principal total + valor do juros total) (OBS: incluir o valor dos honorários sucumbenciais no valor global); 2. QUAL O VALOR PRINCIPAL TOTAL? – OBS.:(valor corrigido pelo indexador de correção monetária); 3. QUAL O VALOR DO JUROS TOTAIS?; 4. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO? (ALIMENTAR OU COMUM)?; 5. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO? (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INDENIZAÇÃO - VERBA ALIMENTAR, SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E SUAS COMPLEMENTAÇÕES, OUTRO (NATUREZA ALIMENTAR), INDENIZAÇÕES POR MORTE e INDENIZAÇÕES POR INVALIDEZ)?; 6. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO? (INFORMAR O ID.); 7. QUAL A DATA DO ÚLTIMO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO PRINCIPAL E JUROS REALIZADOS?; 8. QUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO?; 9. SE INCIDE JUROS MORATÓRIOS? (se sim, informar o percentual); 10. SE INCIDE JUROS COMPENSATÓRIOS? (se sim, informar o percentual); 11. SE HÁ MULTA? (informação opcional); 12. SE HÁ CAPITALIZAÇÃO, SE SIM, É MENSAL OU ANUAL?; 13. BENEFICIÁRIO? (Nome, CPF ou CNPJ); 14. HÁ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUAL PORCENTUAL?; 15. HÁ DESTAQUE PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUAL O PERCENTUAL? PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062915301021200000042857943 Anulatória - Sólida x MJP - ISS - ok Outros Documentos 21062915301568900000042858297 PROCURAÇÃO SOLIDA-2 Procuração 21062915301688700000042858313 ANEXO I - Contrato Social Solida - Tercio Socio Outros Documentos 21062915301830700000042858505 ANEXO II - Contrato Mutuo - Solida e Tercio Outros Documentos 21062915302000000000042858509 ANEXO III - Contrato de Conta Corrente - Solida e Morada Outros Documentos 21062915302108900000042858513 ANEXO IV - Contrato de Conta Corrente - Solida Imoveis e Solida locacoes Outros Documentos 21062915302206800000042858515 ANEXO V - Contrato de Mutuo - Solida e SOBI - empresas ligadas Outros Documentos 21062915302259500000042858517 ANEXO VI - Contrato Social SOBI - grupo economico Outros Documentos 21062915302328200000042858519 ANEXO VII - Contrato Social Solida - grupo economico Outros Documentos 21062915302452500000042858520 AUTO DE INFRACAO -2015000010-348651 Outros Documentos 21062915302524100000042858524 AUTO DE INFRACAO - 2015000011-348651 Outros Documentos 21062915302593400000042858678 AUTO DE INFRACAO - 2015000012-348651 Outros Documentos 21062915302670700000042858679 Execucao Fiscal - 0858645 Outros Documentos 21062915302736600000042858933 Despacho Despacho 21063012132797900000042862375 Despacho Despacho 21063012132797900000042862375 Petição Petição 21070813513898600000043019403 Peticao_manifestacao_prevencao_Solida_redistribuicao Outros Documentos 21070813513922300000043246553 Decisão Decisão 21071314523056200000043398513 Decisão Decisão 21071314523056200000043398513 Petição Petição 21072017461277500000043720789 Manifestação - Justiça Gratuita - Solida Outros Documentos 21072017461437500000043720792 Balancetes_Solida Documento de Comprovação 21072017461486800000043720803 SIMULACAO CUSTAS SOLIDA Documento de Comprovação 21072017461549500000043720806 Decisão Decisão 21072221310918900000043824839 Tutela Provisória Incidental Petição 21080514332765200000044379410 Tutela_urgencia_incidental_Solida_suspensao_exigibilidade Outros Documentos 21080514332782400000044379414 Decisão Decisão 21080917213171100000044475979 Mandado Mandado 21081014352364400000044543654 Mandado Mandado 21081014395124100000044544378 Expediente Expediente 21080917213171100000044475979 Expediente Expediente 21080917213171100000044475979 Mandado Mandado 21081014514866800000044545190 Diligência Diligência 21081215210569600000044665202 MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB Devolução de Mandado 21081215210638000000044665215 CONFIRMAÇÃO DE E-MAIL PELA PARTE Documento de Comprovação 21081215210726200000044665216 PREFEITURA DE JOÃO PESSOA Devolução de Mandado 21081215210764100000044665678 MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA Diligência 21081708210625000000044822478 Despacho Despacho 21082006304157400000044985982 Certidão Certidão 21082013383209000000045036556 Diligência Diligência 21082610252309000000045275134 0822952-25.2021.8.15.2001Secrec_000388 Devolução de Mandado 21082610252342700000045275137 Despacho Despacho 21090121144617400000045579503 Contestação Contestação 21092201262534700000046399884 CONTESTAÇÃO - SOLIDA IMOVEIS Documento de Comprovação 21092201262695700000046399886 AUTO DE INFRACAO - 2015000011-348651 Documento de Comprovação 21092201262785300000046399899 AUTO DE INFRACAO - 2015000012-348651 Documento de Comprovação 21092201262900800000046399898 AUTO DE INFRACAO -2015000010-348651 Documento de Comprovação 21092201262986400000046399897 Relatório do Fisco Documento de Comprovação 21092201263114100000046399895 Alteracao contratual - Solida Documento de Comprovação 21092201263214600000046399894 Contrato de mutuo - Solida Documento de Comprovação 21092201263296800000046399893 Decisao proc admin 1 Documento de Comprovação 21092201263378100000046399892 Decisao proc admin 2 Documento de Comprovação 21092201263457000000046399891 Dcoumentos probantes submetidos a retencao pelo tomador Documento de Comprovação 21092201263585500000046399890 Documentos referentes a cheques e valores submetidos a retencao da fonte pagadora Documento de Comprovação 21092201263749500000046399888 Termo de intimacao + Entradas bancarias Documento de Comprovação 21092201263883200000046399887 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21092616070300000000046580656 0812890-12.2021.8.15.0000 Comunicações 21092616070300000000046580657 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21092714492815200000046621680 Despacho Despacho 21092808074903600000046650985 Impugnação à contestação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos