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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos, etc. 1 Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o preparo do recurso inominado compreende todas as despesas processuais, inclusive as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, de modo que a parte recorrente deve recolher, cumulativamente, as
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