2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0822850-27.2025.8.19.0004/RJ APELANTE: PIRILO CARDIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ164254) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: PIRILO CARDIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ164254) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 11 DIAS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. O CONSUMIDOR APRESENTA INDÍCIO DE PROVA SUFICIENTE DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA MEDIANTE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, CONTAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NÃO PRODUZ PROVA APTA A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 11 DIAS. A DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA DANO MORAL, DIANTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL, INCIDINDO O ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DO TJRJ. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 6.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE MANTÉM O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO-SE SUA REDUÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO SE MOSTRAR EXCESSIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; CPC, ART. 373, I E II; RITJERJ, ART. 164, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254 DO TJRJ; SÚMULA Nº 192 DO TJRJ; SÚMULA Nº 343 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839386-59.2024.8.19.0001, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, J. 03.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais), mantida a sentença quanto ao mais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.