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TJPA · Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA · Despacho
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 0822841-81.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: 1ª Vara de Juiz(a) das Garantias das Comarcas do Interior SUSCITADO: Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar PROCESSOS DE REFERÊNCIA: 0800412-05.2026.8.14.0200 Vistos, etc., 1. Tendo em vista que estão presentes nos autos tanto a manifestação do juízo suscitado, quanto a do suscitante do presente Conflito Negativo de Competência, deixo de cumprir o disposto no § 3º, do art. 116, do CPP. 2. Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para os devidos fins. Belém/PA, data da assinatura digital. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora
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