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TJMS · 7ª Vara Cível
Assim, embora noticiado o término do período de suspensão das execuções, tal circunstância não autoriza automaticamente o prosseguimento dos atos executivos neste Juízo quando estes possam interferir no patrimônio submetido ao regime da recuperação judicial. Ademais, eventuais atos constritivos ou expropriatórios sobre bens da recuperanda submetem-se ao controle do Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete deliberar acerca das medidas capazes de afetar o patrimônio da empresa em recuperação e a execução do plano aprovado. Frise-se ainda que já foi oportunizada aos exequentes a habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional, providência adequada para a satisfação do crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença e mantenho a suspensão do feito até ulterior deliberação do Juízo da Recuperação Judicial ou comprovação de fato superveniente que autorize o regular prosseguimento da execução. Aguarde-se em arquivo provisório.
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