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TJMS · 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Vistos, etc. Os "Embargos de Declaração" oposto à f. 224/242 não comportam acolhimento. A decisão prolatada por este juízo não padece de omissão, obscuridade ou contradição. A decisão embargada expressamente considerou a ausência de resistência do exequente, mas concluiu que os honorários sucumbenciais eram devidos porque a correção do excesso somente ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade, com efetiva redução do débito executado. Assim, a insurgência do embargante busca apenas modificar a conclusão adotada quanto à incidência da verba honorária, e não sanar vício do pronunciamento judicial. Se o embargante entende que o magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, tal como alega na peça apresentada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso pretender utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Assim, REJEITO os embargos de declaração de f. 224/242. Às providências.
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