2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Telefone: ( ) 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0822763-91.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) AUTOR: MARLUCE MARIA DE ALMEIDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: KARLA OLIVEIRA LOUREIRO - PA28880-A, LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL - PA022171, DIEGO QUEIROZ GOMES - PA018555, MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO - PA25054-A REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se parte recorrida a apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SHEILA CRISTINA FOGACA SOARES 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. /, 15 de setembro de 2026.