0822719-58.2025.8.19.0002

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói · Ato ordinatório

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 ATO ORDINATÓRIO Processo:0822719-58.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE : NEUSA BARROS FERREIRA ROCHA RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÉVIA De acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório: Dados do beneficiário: 1 Data de nascimento da parte aut ora e CPF, se é servidor público ou não e se tem gratuidade de justiça; 2 Natureza do pedido (comum ou alimentar); 3 Valor principal; 4 Valor dos juros , se houver, e da correção monetária, desconto previdenciário, se houver; 5 Data base do cálculo; 6 Advogado do beneficiário; 7 Se incide imposto de renda; 8 Se é tributário ou não; 9 Se há reserva de honorários contratuais e, caso haja, se já foi deferida. Dados processuais: 10 Data do ajuizamento da ação; 11 Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; 12 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição, se houver; 13 número de RRA (n.º de meses da conta de liquidação). 14 Data da intimação da entidade e xecutada; 15 Data de nascimento do patrono. Deverá, ainda, informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento, e também do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao também do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao beneficiário: - cópia do documento de identificação oficial e válida; - certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ; - cópia do comprovante de residência; - cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandado de todos os advogados do beneficiário e o recolhimento das devidas custas caso ainda não astenha recolhido em sua totalidade, sob pena de não expedição do precatório judicial. DEFINITIVO À parte autora para trazer aos autos em (05) cinco dias a documentação abaixo de acordo com o Ato Normativo TJRJ n. 06/2023 art. 2º parágrafo único visando expedição do precatório: 1- Comprovante de residência 2- Identidade válida 3- Dados bancários 4- Procuração. 5- Declaração de regularidade do CPF no site da Receita Federal. Obs: 1- Em caso de honorários sucumbenciais, os documentos acima deverão ser do patrono ou do escritório de advocacia(pessoa jurídica). 2- No caso de Espólio deverá ser apresentada a documentação acima referente aos habilitados/ inventariantes. Ao exequente para informar o valor referentes ao honorários sucumbenciais a fins de expedição de RPV NITERÓI, 4 de setembro de 2026. ADRIANA LEITE BRANDAO CATHARINA