0822703-79.1983.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0822703-79.1983.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - MIGUEL MARIANO MACHADO - DOLORES MARIA MACHADO - Vistos. Fls. 241/244, 248/252, 253/254 e 257/258: Ciente. 1) Cumpra-se a decisão de fls. 235 juntando Alvará Judicial emitido pelo Juízo da Interdição, autorizando as curadoras provisórias a representarem o herdeiro nos presentes autos. 2) Comprove-se o óbito e regularize-se a representação processual do espólio do viúvo pós-morto Miguel, juntando certidão de Inventariante atualizada e procuração em nome do Espólio. 3) Não há como se nomear inventariante na pessoa do herdeiro incapaz (ainda que provisoriamente). Informem as curadoras se alguma pretende desempenhar a função. 4) Oportunamente, apresentem-se as últimas declarações, plano de partilha e aas certidões negativas da Receita Federal em nome do espólio e municipais relativas aos bens imóveis. 5) Informem sobre o recolhimento do ITCMD e providenciem a juntada da certidão de homologação e extinção dos créditos tributários ou alternativamente a manifestação expressa da Fazenda do Estado acerca do recolhimento do ITCMD. Prazo de trinta dias para providências. Na inércia, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. aguarde-se provocação com os autos em arquivo. 5) Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAFAEL LUIS MACHADO DE SOUSA (OAB 261139/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP), MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA (OAB 270893/SP)