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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 15/09/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 15 - Nº: 0822673-67.2025.8.12.0001 - Apelação Cível Origem : Campo Grande / 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Originária : 0822673-67.2025.8.12.0001 / Ação Popular Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Proc. do Estado : Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS) Apelante : Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Proc. do Estado : Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS) Apelante : Diretor(a)-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Proc. do Estado : Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS) Apelado : João Henrique Miranda Soares Catan Advogado : Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Relatora : Desª Elisabeth Rosa Baisch Juiz Prolator : Ariovaldo Nantes Corrêa
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