0822669-58.2023.8.19.0210

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0822669-58.2023.8.19.0210/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0822669-58.2023.8.19.0210/RJ APELADO: CLAUDIO FELIPE DE FRANCA SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): MAYARA MOURA CARVALHO GOMES (OAB RJ232103) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR (OAB RJ157104) APELADO: CLEUZA FERREIRA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MAYARA MOURA CARVALHO GOMES (OAB RJ232103) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR (OAB RJ157104) APELADO: CLAUDIO FELIPE DE FRANCA SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): MAYARA MOURA CARVALHO GOMES (OAB RJ232103) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR (OAB RJ157104) APELADO: CLEUZA FERREIRA ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): MAYARA MOURA CARVALHO GOMES (OAB RJ232103) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO WERNECK DE LACERDA JUNIOR (OAB RJ157104) EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NA QUAL O AUTOR AFIRMA SER COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, OBJETIVANDO SER IMITIDO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA POR TERCEIRO. 4. DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE COM O FALECIMENTO DE DEJACI GONÇALVES DE SOUZA, O BEM FOI PARTILHADO, ATRIBUINDO-SE À VIÚVA-MEEIRA, ORA RÉ, 1/2 DO IMÓVEL, E A CADA UM DOS TRÊS HERDEIROS, INCLUSIVE O AUTOR/APELANTE, A FRAÇÃO DE 1/3 PARA CADA UM, MANTENDO-SE, ASSIM, O REGIME DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO, OU SEJA, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ÁREAS CORRESPONDENTES A CADA CONDÔMINO. 5. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO ACERCA DA ÁREA QUE CABE A CADA UMA DAS PARTES, NÃO SUBSISTE O DIREITO DE UMA DELAS DE REIVINDICAR A PARTE QUE DIZ SER PROPRIETÁRIA. 6. PARTE RÉ, GENITORA DO AUTOR, QUE É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LITIGIOSO, NÃO SE HAVENDO DE FALAR EM POSSE INJUSTA. 7. EMBORA CADA CONDÔMINO POSSA REIVINDICAR A TOTALIDADE DO BEM DE TERCEIROS, TAL PRETENSÃO NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO DIRIGIDA CONTRA OUTRO CONDÔMINO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.314, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 8. ASSIM, TENDO O AUTOR AJUIZADO A AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTRA COPROPRIETÁRIO, E NÃO CONTRA POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO, E, AINDA, TRATANDO-SE DE IMÓVEL INDIVISO, DE RIGOR RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Com fulcro no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência, os quais deverão ser arcados pela parte ré no montante de 15% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida ao demandado (§3º do artigo 98, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.