0822646-62.2025.8.19.0204

Intimação

TJRJ · 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Decisão

1. Anote-se onde couber o endereço da executada constante do documento de ID 270894813. 2. Indefiro, por ora, a penhoraonlineem face de pessoa física ante o risco de se constringir verba de caráter alimentar. Expeça-se carta precatória de penhora portas adentro em face da ré, devendo o Sr. OJA cumpridor da diligência observar as limitações legais decorrentes da proteção jurídica conferida ao bem de família, bem como as suas exceções (como, por exemplo, os móveis em duplicidade que guarnecem o imóvel residencial). 3. Faculta-se ao advogado do exequente a possibilidade de providenciar, caso entenda pertinente, a distribuição da carta precatória diretamente no site do Juízo deprecado, com fundamento no Princípio da Cooperação (Processo SEI nº 2022-06078365 e Parecer da Corregedoria - Processo SEI nº 2021-0677873). Em caso de distribuição, deverá ser informado a este Juízo o número do protocolo gerado.