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0822631-08.2023.8.15.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
STJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

    AgInt no AREsp 3210874/PB (2026/0108016-5) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE:RENAN RODRIGUES DA COSTA ADVOGADOS:ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO:SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO:EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747 DESPACHO Nos presentes autos consta a certidão de fl. 214 (e-STJ) da Seção de Protocolo e Controle de Petições deste Tribunal, na qual se noticia que a PETIÇÃO AGINT 521.826/2026 (das fls. 209-213) “foi recebida eletronicamente por esta Corte sem o respectivo arquivo do recurso, apresentando apenas páginas em branco”, o que tornou inviável exame do Agravo Interno em face da DECISÃO da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois ausente conteúdo. À vista disso, determinou-se a INTIMAÇÃO da parte suscitante - RENAN RODRIGUES DA COSTA para regularização do incidente, para que apresentasse a petição em seu inteiro teor, no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto a parte suscitante, permaneceu inerte, conforme Certidão de Decurso à fl. 227 (e-STJ), tendo assim decorrido o prazo sem qualquer manifestação. Desse modo, verifica-se o esgotamento do prazo para interposição do presente agravo interno, estando a prestação jurisdicional exaurida nesta sede recursal. Forte nessas razões, NADA A DEFERIR. Certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator NANCY ANDRIGHI

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