0822609-96.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 8ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0822609-96.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: FATIMA NEVES KEBIAN ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN (OAB RJ180553) RÉU: JOSE CARLOS DE MELLO COELHO ADVOGADO(A): JOSE SELIM KHALILI (OAB RJ036660) RÉU: JOSE SELIM KHALILI ADVOGADO(A): JOSE SELIM KHALILI (OAB RJ036660) DESPACHO/DECISÃO 1- Compulsando os autos, verifica-se que foram realizados depósitos judiciais referentes aos alugueres discutidos na demanda. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, tendo a parte ré requerido o levantamento dos valores depositados nos autos. Contudo, verifica-se que a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual requer a reforma da sentença, especificamente para que seja reconhecida a inexigibilidade dos alugueres referentes ao período de janeiro a agosto de 2024. Assim, considerando que os valores depositados estão diretamente relacionados à matéria objeto de controvérsia no recurso pendente de julgamento, e tendo em vista o poder geral de cautela do Juízo, mostra-se prudente, por ora, preservar os valores até o julgamento definitivo da questão. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores depositados, devendo permanecer os valores à disposição deste Juízo até ulterior deliberação. 2- Intime-se a parte apelada para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do artigo 1.010 do NCPC. Decorrido o prazo, certifique-se, e, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.