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TJMS · 3ª Turma · Despacho
Recurso Extraordinário nº 0822583-30.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Kamilla Franciele Almeida dos Santos Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Recorrente: Lucas Oliveira Pereira Silva Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Recorrido: Silverio Pereira da Cruz Advogado: Hugo Fuso de Rezende (OAB: 14860/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Visto. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que não conheceu do recurso por intempestividade e deserção. Embora o acórdão recorrido não tenha examinado o mérito da controvérsia, o recorrente suscita questão de natureza constitucional, relacionada à alegada ausência de citação dos querelados na ação penal, matéria que reputa de ordem pública. Nesse contexto, admito o recurso extraordinário, sem prejuízo do exame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos pressupostos de admissibilidade e do mérito da controvérsia. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Cumpra-se.
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