2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: secretaria.4varafazenda@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32162111 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822547-88.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MENDES DE SOUSA - ME DECISÃO Vistos, Requerida a suspensão do feito em virtude da celebração de acordo de Anistia entre as partes, defiro-o, determinando fique o feito sobrestado por 12 meses, a contar do protocolo da peça de ID 100507566, portanto até o dia 09/07/2027. Levantada a suspensão, intime-se o exequente para, em 15 dias, dizer sobre o cumprimento do acordo pelo executado, requerendo o que entender pertinente. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública