0822511-96.2024.8.14.0051

Intimação

TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém · Decisão

PROCESSO: 0822511-96.2024.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Nome: HELIETE PRISCILA LIMA COSTA Endereço: Avenida Diamantino, 635, Interventoria, SANTARéM - PA - CEP: 68010-030 Nome: ESTACAO ESPETOS EIRELI - ME Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 829, em frente nova entrada do colégio Dom Amando, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-100 Nome: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Endereço: Rua "Angelim", 507, Maracanã, SANTARéM - PA - CEP: 68035-250 DECISÃO Em cumprimento à decisão anteriormente proferida, foi realizada consulta ao sistema INFOJUD com a finalidade de obtenção de informações acerca do faturamento da empresa autora, ESTACAO ESPETOS LTDA, CNPJ nº 17.271.649/0002-20, relativamente aos anos de 2022, 2023 e 2024. O resultado da consulta, contudo, informa a inexistência de declaração do tipo ECF – Escrituração Contábil Fiscal – para os anos pesquisados, circunstância que impossibilitou a obtenção, por essa via, das informações pretendidas. Diante disso, considerando que a diligência foi determinada em razão do pedido de indenização por lucros cessantes formulado na demanda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do resultado da consulta, facultando-lhe a apresentação dos documentos que entender pertinentes à demonstração de seu faturamento e dos alegados lucros cessantes no período em questão. Havendo juntada de documentos, intime-se a parte requerida para que sobre eles se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. Após, cumpram-se as demais determinações constantes da decisão anterior, inclusive quanto à apresentação das alegações finais, na forma e ordem ali estabelecidas. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado eletronicamente