2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0822432-22.2026.8.19.0209 Classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: EDILA MENDES BARD EMBARGADO: HELENA BOUCAS FREITAS, RAFAEL MENDES BARD, JORGE VINICIUS OJEDA TOLEDO Vistos etc. Inicial endereçada àVara Cível desta Regional. Claro equívoco na distribuição. Inobservância do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 8/2025 e do Aviso CGJ nº 300/2025 Inadmissibilidade de declínio de competências entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais. Aplicação do disposto no Enunciado 11.1.2 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024. ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Desde já fica autorizada a desvinculação da GRERJ a este Juízo. Retire-se da pauta de audiências. Dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto