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Publicações do processo
0822358-28.2025.8.20.5106
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- Tribunal
- TJRN
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- set/2026
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Intimação
TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.º 252/2023, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo a intimação do(a) apelado, na pessoa de seu(a) advogado(a) para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Mossoró/RN, 4 de setembro de 2026 JOSE AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário
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