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Tribunal
TJRJ
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1 publicação
Período
ago/2026
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Intimação
TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO Processo:0822345-42.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE : PAULO MARIA PEREIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE NITEROI REQUERENTE : PAULO MARIA PEREIRA Prazo: NITERÓI, 28 de agosto de 2026.