2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo:0822310-09.2026.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYMARA FRANCA RAMOS, GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A Considerando o disposto no Enunciado 3.1.5 do Aviso Conjunto 25/2024 do TJ/COJES, a validade daassinaturaeletrônica em procuração decorre de ser oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil (art. 1°, parágrafo segundo, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06). Assim, à autora para regular aassinaturada procuração. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular