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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 12ª Vara Cível
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Companhia Ultragaz S.A. contra Marco Antonio Abrego e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 19.960,00, a título de multa contratual; b) REJEITAR os pedidos formulados pelo réu na reconvenção.