2026-09-16 · TJMA
PROCESSO Nº. 0822245-23.2017.8.10.0001 AUTOR: SARNEY SIMOES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: AYRTON SOARES BELLO - MA15608 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à(s) parte(s), conforme recomendação CIRC-GP-1752023, para ciência prévia da(s) Requisição(ões) de Precatório(s) cadastrados no SAPRE, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. São Luís, 15 de setembro de 2026. MARIA DO ESPIRITO SANTO MEDEIROS NASCIMENTO NUNES, Secretaria Judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública.