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0822228-13.2025.8.12.0110

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Vistos etc. I - Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). II - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. III - Apresente o recorrido sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Após, decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. Intimem-se.

    Fonte oficial

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