0822226-92.2024.8.19.0042

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0822226-92.2024.8.19.0042/RJ APELANTE: ANA PAULA AGRA DE SOUZA BASSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ104134) ADVOGADO(A): CAROLINE OLIVA BROMERSCHENCKEL (OAB RJ206515) APELANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BASSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ104134) ADVOGADO(A): CAROLINE OLIVA BROMERSCHENCKEL (OAB RJ206515) APELANTE: GUILHERME DE JESUS CANDIDO (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN MARCOS LIMA NEVES (OAB RJ196310) ADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) APELANTE: ANA PAULA AGRA DE SOUZA BASSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ104134) ADVOGADO(A): CAROLINE OLIVA BROMERSCHENCKEL (OAB RJ206515) APELANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BASSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ104134) ADVOGADO(A): CAROLINE OLIVA BROMERSCHENCKEL (OAB RJ206515) APELANTE: GUILHERME DE JESUS CANDIDO (RÉU) ADVOGADO(A): JEAN MARCOS LIMA NEVES (OAB RJ196310) ADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420) EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. (I) AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL O VEÍCULO DO RÉU COLIDIU NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DOS AUTORES. (II) A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (III) O RÉU APELA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CULPA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CULPA CONCORRENTE, EM RAZÃO DE ALEGADA FRENAGEM ABRUPTA DO VEÍCULO DOS AUTORES. (IV) OS AUTORES APELAM BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CONDUTA ADOTADA APÓS O ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RÉU LOGROU AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DA COLISÃO TRASEIRA, DE MODO A EXCLUIR OU MITIGAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS; E (II) SABER SE OS FATOS NARRADOS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO FOI ELIDIDA, INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DE FRENAGEM ANORMAL OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL OU A CARACTERIZAR CULPA CONCORRENTE. 4. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À FRANQUIA DO SEGURO. 5. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CONFIGURAR DANO MORAL. ACIDENTE SEM VÍTIMAS OU LESÕES FÍSICAS, SENDO INSUFICIENTES, PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A RESISTÊNCIA DO RÉU AO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios recursais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a base de cálculo fixada na sentença, ficando suspensa a exigibilidade em relação a ambas as partes, beneficiárias da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.