Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Homologo a transação celebrada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (fls. 187-190), extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, . Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá a interessada propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. Sendo assim, ante a manifestação de fls. 198-199, determino a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD à parte requerida. Expeça-se alvará, com os acréscimos devidos, do valor constante na subconta, em favor da parte executada, observando os dados bancários fornecidos. Intimem-se as partes. P. R. I.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.