2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo:0822176-79.2026.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LL FAUSTINO DOMUS SERVICO DE ADMINISTRACAO LTDA RÉU: BANCO BRADESCO S/A À parte autora para que comprove a capacidade de promover demanda em sede dos Juizados Especiais, fornecendo os documentos comprobatórios ATUALIZADOS acerca da sua condição de ME/EPP, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção: 1. Atos Constitutivos 2. Apresentação de cartão ATUALIZADO de inscrição no CNPJ; 3. Declaração de arrecadação anual no SIMPLES; 4. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais - DEFIS; 5. Declaração de atividade empresarial emitida pela Junta Comercial; 6. Declaração de enquadramento de ME/EPP. RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular