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Publicações do processo
0822172-81.2026.8.19.0002
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói · Sentença
Dispensado o relatório. Observa-se que nenhuma das partes tem domicílio em área sob esta Jurisdição. Portanto, diante da incompetência territorial deste Juízo e, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO extinto o presente processo sem resolução mérito. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PI
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