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TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Processo n. 0822158-26.2026.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS ANDRE SANTA BRIGIDA CAVALERO REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a(s) parte(s) não se enquadra(m) no conceito de FAZENDA PÚBLICA. Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública na presente demanda, devendo os autos serem redistribuídos a uma das Varas Competentes desta Comarca. Cumpra-se. Remeta-se independente de intimação. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
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