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TJRN · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0822113-60.2025.8.20.5124 AUTOR: W. C. D. S. ADVOGADO(A) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ (PA29316-A) REU: I. N. D. S. S. -. I. PROCURADORIA: Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intime-se o ente público para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de ID 173413418 e documentos anexos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão, prosseguindo-se a prova pericial. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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