Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJPA
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJPA
Vistos, etc 1. Não havendo recurso de apelação ou inominado pendente de julgamento na instância superior, o cumprimento de sentença deve ser feito nos autos principais, conforme arts. 522 e 523 do CPC. 2. Deve, portanto, a parte autora providenciar o peticionamento nos autos principais. 3. Não sendo o procedimento adequado ao que se pretende, julgo, portanto, extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do que dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. 4. Transitada, arquivem-se. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. Juiz de Direito
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