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TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0822032-36.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDINEI ROCHA SILVA RÉU: ELO SERVICOS S.A. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, houve um erro material no projeto. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS para que passe a constar na fundamentação que afasto a preliminar de ilegitimidade passiva com fulcro na teoria da asserção. No mais, mantenho a sentença, eis que a ré é responsável na forma do artigo 7º, parágrafo único, CDC. PI NOVA IGUAÇU, 17 de agosto de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
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